Termos e Condições

1. Introdução

Estes Termos e Condições («Termos») regem o uso do site da Rental Car Proof em rentalcarproof.com («Site») e do aplicativo móvel Rental Car Proof («Aplicativo»), coletivamente denominados «Serviço».

O Serviço é operado pela Rental Car Proof («nós», «nos» ou «nosso»). Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda em estar vinculado por estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, por favor não use o Serviço.

Estes Termos são regidos pelas leis da Espanha.

2. O Serviço

A Rental Car Proof oferece ferramentas e recursos para ajudar clientes de aluguel de veículos a documentar as condições do veículo, incluindo:

• Listas de verificação de inspeção e guias para download
• Um aplicativo móvel para capturar evidências fotográficas com carimbo de data/hora e geolocalização
• Conteúdo educativo sobre reclamações de danos em veículos alugados e processos de resolução de disputas

O Serviço destina-se a ajudá-lo a organizar e preservar suas próprias evidências. Não é um serviço jurídico, um serviço de seguros ou uma garantia de qualquer resultado.

3. Não constitui assessoria jurídica ou de seguros

IMPORTANTE: Nada no Site ou no Aplicativo constitui assessoria jurídica, assessoria de seguros ou assessoria profissional de qualquer natureza.

As informações fornecidas têm fins exclusivamente educativos gerais. Refletem práticas comumente aceitas para documentar as condições do veículo e não levam em conta suas circunstâncias específicas, jurisdição, contrato de locação, apólice de seguro ou legislação local aplicável.

Você não deve depender do Serviço como substituto para o aconselhamento de um profissional jurídico qualificado ou consultor de seguros. Se você estiver envolvido em uma disputa, reclamação ou processo legal, deve buscar aconselhamento profissional independente.

Não garantimos nenhum resultado específico do uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando ao sucesso de uma solicitação de estorno, uma reclamação de seguro ou uma disputa de danos.

4. Requisitos de elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o Serviço. Ao usar o Serviço, você confirma que atende a este requisito.

5. Contas de usuário

5.1 Criação de conta

Alguns recursos do Aplicativo exigem que você crie uma conta. Você é responsável por fornecer informações precisas ao criar sua conta e por manter suas credenciais de acesso seguras.

5.2 Responsabilidade pela conta

Você é responsável por toda a atividade que ocorre em sua conta. Você deve nos notificar imediatamente se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta.

5.3 Encerramento da conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos ou usar o Serviço de uma forma que consideremos razoavelmente prejudicial, fraudulenta ou ilegal.

6. Assinaturas e pagamentos

6.1 Nível gratuito

Um nível gratuito limitado está disponível. Os recursos disponíveis no nível gratuito podem mudar de tempos em tempos.

6.2 Planos pagos

Planos de assinatura pagos estão disponíveis, incluindo opções anuais e vitalícias. Os preços atuais são exibidos no Aplicativo no momento da compra.

6.3 Compras nas lojas de aplicativos

Quando as compras são feitas por meio da App Store da Apple ou do Google Play Store, os termos de compra da plataforma relevante se aplicam. Não processamos nem temos acesso aos seus dados de pagamento nesses casos. As solicitações de reembolso por compras nas lojas de aplicativos estão sujeitas às políticas da Apple ou do Google, respectivamente.

6.4 Cancelamento

Você pode cancelar uma assinatura paga a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor no final do período de cobrança atual. Não oferecemos reembolsos por períodos parciais, exceto quando exigido pela legislação aplicável.

6.5 Alterações de preços

Podemos alterar os preços de assinatura a qualquer momento. Quando um aumento de preço afetar sua assinatura existente, forneceremos aviso prévio razoável antes que a alteração entre em vigor.

7. Conteúdo do usuário

7.1 Propriedade

Fotos e outros conteúdos que você captura ou carrega usando o Aplicativo («Conteúdo do usuário») permanecem de sua propriedade. Não reivindicamos a propriedade do seu Conteúdo do usuário.

7.2 Licença para nós

Ao fazer upload de Conteúdo do usuário para o Aplicativo, você nos concede uma licença limitada e não exclusiva para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente com o objetivo de fornecer o Serviço a você. Não usaremos seu Conteúdo do usuário para nenhuma outra finalidade sem o seu consentimento.

7.3 Suas responsabilidades

Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do usuário. Você confirma que tem o direito de capturá-lo e carregá-lo e que ele não viola os direitos de terceiros.

7.4 Exclusão de dados

Se você excluir sua conta, seu Conteúdo do usuário será excluído de nossos sistemas de acordo com nossa Política de Privacidade. Você deve garantir que mantenha cópias de quaisquer fotos ou evidências que possam ser necessárias antes de excluir sua conta.

8. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Infringir os direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou organização
• Fazer upload de conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório ou de outra forma censurável
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço ou sua infraestrutura subjacente
• Extrair, copiar ou coletar sistematicamente conteúdo do Site ou do Aplicativo
• Usar o Serviço para fazer reclamações falsas ou fraudulentas contra empresas de aluguel ou terceiros
• Interferir na operação do Serviço ou na experiência de outros usuários

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site e do Aplicativo que não seja Conteúdo do usuário — incluindo texto, design, gráficos, logotipos, guias, listas de verificação e software — é de nossa propriedade ou licenciado para nós e é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Você pode baixar e imprimir materiais do Site para uso pessoal e não comercial. Você não pode reproduzir, distribuir, publicar ou explorar qualquer parte do Serviço para fins comerciais sem nosso consentimento prévio por escrito.

O nome «Rental Car Proof» e as marcas associadas não podem ser usados sem nossa permissão expressa.

10. Recursos para download

Certos recursos, incluindo listas de verificação de inspeção e guias, estão disponíveis para download. Estes são fornecidos sob uma licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), salvo indicação em contrário.

Você pode compartilhar livremente esses recursos para fins não comerciais, desde que atribua o crédito à Rental Car Proof e não os modifique.

11. Funcionalidade offline

O Aplicativo foi desenvolvido para funcionar offline após o login inicial. As fotos são salvas em seu dispositivo e carregadas em nossos servidores quando a conexão é restaurada. Não nos responsabilizamos por qualquer perda de dados decorrente de falha do dispositivo, limitações de armazenamento ou interrupções de conectividade antes que o upload seja concluído.

Você é responsável por garantir que mantenha cópias de evidências importantes em seu dispositivo.

12. Isenções de garantia

O Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Não garantimos que:

• O Serviço será ininterrupto, isento de erros ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais
• As informações no Site ou no Aplicativo sejam precisas, completas ou atualizadas
• O uso do Serviço resultará em uma disputa bem-sucedida, estorno ou reclamação de seguro
• Evidências coletadas com o Aplicativo serão aceitas por qualquer empresa de aluguel, rede de cartões, seguradora ou tribunal

Na máxima extensão permitida pela legislação espanhola e pela legislação aplicável de proteção ao consumidor da UE, excluímos todas as garantias e representações implícitas.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis perante você por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, perda de evidências, perda de uma disputa ou reclamação, ou perda financeira.

Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da legislação espanhola ou do direito do consumidor da UE.

Quando a legislação espanhola ou o direito de proteção ao consumidor da UE conferir a você direitos que não podem ser excluídos contratualmente, esses direitos não são afetados por estes Termos.

14. Serviços de terceiros

O Serviço integra-se a fornecedores terceiros, incluindo armazenamento em nuvem, processadores de pagamento e serviços de análise. Seu uso desses serviços está sujeito aos seus próprios termos e políticas. Não somos responsáveis pelas práticas de fornecedores terceiros.

O Aplicativo é distribuído por meio da App Store da Apple e do Google Play Store. Apple e Google não são partes nestes Termos e não assumem nenhuma responsabilidade pelo Aplicativo ou seu conteúdo.

15. Alterações no Serviço

Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço a qualquer momento. Forneceremos aviso prévio razoável sobre mudanças significativas quando for viável. O uso continuado do Serviço após as alterações feitas constitui sua aceitação dos Termos atualizados.

16. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. A data da revisão mais recente aparece no topo deste documento. Para alterações materiais, forneceremos aviso por meio do Site ou do Aplicativo. O uso continuado do Serviço após qualquer atualização constitui aceitação dos Termos revisados.

17. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da Espanha. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao Serviço estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais da Espanha, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de proteção ao consumidor que você possua nos termos da lei do seu país de residência.

Se você for um consumidor residente na União Europeia, também poderá ter o direito de usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

18. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco em:

Rental Car Proof
support@rentalcarproof.com
rentalcarproof.com